Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

Projeto aprovado pelo Senado autoriza venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 16 anos

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que autoriza mulheres com 16 anos ou mais a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A proposta agora segue para análise e sanção do presidente da República.

Pelas regras aprovadas, o equipamento poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, quando houver uma ameaça ou agressão injusta, atual ou iminente. O texto determina que o uso seja interrompido assim que o risco for neutralizado, evitando excessos.

Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra somente será permitida mediante autorização de um responsável legal.

Regras para aquisição

O projeto estabelece que, no momento da compra, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma certidão de antecedentes criminais que comprove não possuir condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.

As características técnicas do produto, incluindo a concentração máxima da substância, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os recipientes destinados ao público civil terão capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores permanecerão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Penalidades previstas

Caso o spray seja utilizado fora das situações previstas na lei, a usuária poderá sofrer sanções administrativas, como advertência, multa que varia de um a dez salários mínimos, apreensão do equipamento e até proibição de adquirir ou portar o dispositivo por um período de até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado.

O texto também determina que, em caso de furto ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.